Conforme a Constituição Federal vigente desde o ano de 1988, pós-regime militar, o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos.
Analfabetos, maiores de 70 anos, adolescentes entre 16 e 18 anos e cidadãos que não saibam falar a língua nacional têm a possibilidade facultativa de exercer o voto, assim como brasileiros que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.
Fonte: MSN
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